Questão 1303793

Segundo a versão oficial, as entradas forçosas da polícia em escritórios de advocacia não constituem abuso de autoridade, uma vez que são determinadas por ordem judicial.

Os escritórios de advogado aonde funcionam sedes de empresas, não configuram um caso de sigilo profissional, uma vez que se prestam ao exercício de uma função estranha à sua finalidade.

Havendo constrangimento do advogado ao informar fatos que só dizem respeito aos seus clientes, traindo sua confiança, fica impossível exercerem a profissão que lhes compete.

A menos que seja previsto como um caso de exercício diverso da advocacia, as situações regulares dos escritórios de advogados impõem o respeito ao direito de sigilo.

Note-se que na jurisprudência, do âmbito do Supremo Tribunal Federal, tem sido resguardado o sigilo na apreensão de documentos, entendida como fraglante abuso de autoridade.