Questão 1303048

Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue os itens subsequentes.

Considere que, no decorrer de uma obra pública orçada inicialmente em R\$ 200 milhões, tenham sido lavrados dois termos aditivos. Considere, ainda, que o primeiro termo aditivo tenha alterado o valor da obra para R\$ 170 milhões e que o segundo, necessário à conclusão do empreendimento, para R\$ 220 milhões. Nessa situação, o limite legal para aditivos foi observado, não havendo irregularidade.