Questão 1302163 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2023

Questão

ID 1302163

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Estadual Nº 47.297/2002 - Dispõe sobre o Pregão, a Que Se Refere a Lei Federal Nº 10520, de 17 de Julho de 2002

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

A respeito do sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta à luz do disposto no Decreto Estadual n^o 63.722/2018.

Alternativa A:
A licitação para registro de preços será realizada mediante pregão ou na modalidade concorrência do tipo menor preço, ou excepcionalmente o julgamento por técnica e preço na modalidade concorrência.
Alternativa B:
A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública estadual que não tenha participado do certame licitatório, dispensada a anuência do órgão gerenciador.
Alternativa C:
O sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços visando a aquisição de bens e a contratação de serviços contínuos da administração pública.
Alternativa D:
A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir com o vencedor do certame, ficando-lhe obstada a utilização de outros meios.
Alternativa E:
É permitido aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual a adesão à Ata de Registro de Preços gerenciada por órgão ou entidade municipal.