Questão 1302148

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1302148

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 218

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Assinale a alternativa correta a respeito das práticas autocompositivas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, lei n^o 10.261/68.

Alternativa A:
Serão orientadas, dentre outros, pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, publicidade e informalidade.
Alternativa B:
O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo.
Alternativa C:
Após a determinação de instauração de sindicância ou processo administrativo não mais é permitido o encaminhamento do caso para as práticas autocompositivas pela autoridade competente.
Alternativa D:
Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, e admitam a culpa em eventual sindicância ou processo administrativo.
Alternativa E:
O encaminhamento às práticas autocompositivas pode se dar de forma alternativa ou concorrente à sindicância e ao procedimento disciplinar.

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