Questão 1301825

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 1301825

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Direito Intertemporal

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à
mudança de lei que rege prazos e formas recursais no
curso de uma ação.

Alternativa A: a lei a regular o recurso é aquela do momento da
publicação da decisão recorrível.
Alternativa B: os prazos processuais serão contados de acordo
com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura
da ação.
Alternativa C: se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o
direito adquirido no momento da propositura da ação.
Alternativa D: os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo
da propositura da ação e a forma nos termos da lei
nova.
Alternativa E: se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em
curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente
vigente.