Questão 1301748

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 1301748

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Considere hipoteticamente que o Estado de Minas Gerais foi condenado, em sentença, a pagar 800 mil reais. Como não houve interposição de recurso de apelação, o feito subiu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em remessa necessária, sendo a sentença parcialmente reformada apenas para aumentar o valor dos honorários de advogado da parte autora.

Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Tribunal de Justiça pode aumentar o valor dos honorários na remessa necessária, por se tratar de matéria de ordem pública.
Alternativa B:
O Estado de Minas Gerais não pode interpor recurso especial em razão da preclusão decorrente da falta de interposição de apelação.
Alternativa C:
É vedado, na remessa necessária, agravar a condenação do Estado imposta na sentença de primeiro grau.
Alternativa D:
A parte beneficiária da condenação pode iniciar o cumprimento provisório da sentença na pendência da remessa necessária.

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