Questão 1301734

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1301734

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 5.301/1969

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas dos militares estabelecidos na Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais–EMEMG), assinale-a alternativa correta.

Alternativa A:
Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.
Alternativa B:
Um dos casos em que o oficial poderá perder o posto ou patente será em virtude de sentença condenatória restritiva da liberdade individual, igual ou superior a dois anos.
Alternativa C:
O exercício da função correspondente ao posto ou graduação é um dos direitos inafastáveis dos militares, não cabendo exceções.
Alternativa D:
O militar terá as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação, desde que fardado.

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