Questão
ID 1301614Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, estabelece os requisitos para a criação e a instalação de Comarca. Trata-se de requisito para instalação de Comarca: