Questão 1301614

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1301614

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais


A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, estabelece os requisitos para a criação e a instalação de Comarca. Trata-se de requisito para instalação de Comarca:

Alternativas da questão 1301614
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