Questão 1301512

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1301512

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais

Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, o processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:

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