Questão
ID 1301505Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais
Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Constituem penas disciplinares, previstas na Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, EXCETO: