Questão 1301451

O relator manifestou-se no sentido de que a anotação do nome do devedor pelo credor por dívida não paga decorre do exercício regular do direito, razão por que não há falar em dano a ser compensado ou ressarcido.

Assim, conclui o magistrado, no sentido que, em que pese à primeira parte da sentença esteja motivada, a dosimetria da pena (segundo momento da sentença criminal) não fora abordada conforme à lei.

Contudo, em que pesem às claras instruções do art. 212 do CPP, ainda costumam haver magistrados que inauguram a inquirição das testemunhas, esquecendo-se que, no modelo acusatório, a sua iniciativa probatória, quando muito, deve ser meramente supletiva.

A Polícia Militar tem como exercício regular de sua atividade, o policiamento ostensivo fardado e a preservação da ordem pública, cuja competência decorre da Constituição Federal; daí por que, seus integrantes, respeitando- se o grau hierárquico e as atribuições que lhe forem dadas, tem autoridade policial.