Questão 1301305

Direito Penal · 2022

Questão

ID 1301305

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Excesso Punível

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado.

Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o excesso na causa de justificação é instituto incompatível por si só com a submissão ao juízo de inexigibilidade de uma conduta diversa;
Alternativa B:
a exculpação do excesso na causa de justificação pode ter três sistemas de aplicação: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais;
Alternativa C:
o excesso na ação necessária para o exercício de uma causa de justificação é punível ainda que o agente o faça por ignorância inevitável ou erro invencível;
Alternativa D:
ocorre excesso extensivo quando a pretendida defesa é exercitada a tempo de evitar o dano, mas os meios empregados são desproporcionais;
Alternativa E:
ocorre excesso intensivo quando a pretendida defesa é exercitada extemporaneamente, pois o bem jurídico que se quer defender já está lesionado.