Questão 1300895

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1300895

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios Lojdft

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

Alternativa A:
a Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;
Alternativa B:
o Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;
Alternativa C:
a especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;
Alternativa D:
a especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;
Alternativa E:
o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

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