Questão 1300805

Mesmo quando a pena base for fixada no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito determinará regime prisional mais gravoso que o cabível em decorrência da pena aplicada.

Ao réu que responda por crime continuado é vedada a aplicação do benefício da suspensão condicional do processo.

Ainda que apenas a defesa tenha recorrido de sentença condenatória, poderá ser aplicada, em segunda instância, medida de segurança.

Ao ser proferida sentença concessiva do perdão judicial, será extinta a punibilidade do agente, mas subsistirão os efeitos condenatórios da sentença.

O prazo de prescrição da pretensão punitiva não é afetado pelo fato de o réu em questão ser reincidente.