Questão 1300429

Direito Penal · 2016

Questão

ID 1300429

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Virtual ou Antecipada

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No tocante à jurisprudência sumulada pelo STJ quanto ao direito penal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento em pena hipotética, é admitida, independentemente da existência ou do resultado do processo penal.
Alternativa B:
Fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão, fundamentada na gravidade abstrata do delito, poderá estabelecer ao sentenciado regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta.
Alternativa C:
A contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena será interrompida pela prática de falta grave e se reiniciará a partir do cometimento dessa infração.
Alternativa D:
A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.
Alternativa E:
A prática de falta grave interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto.