Questão 1300055

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1300055

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue os itens seguintes.

Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.