Questão 1300054

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1300054

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Abolitio Criminis

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue os itens seguintes.

O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal.

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