Questão
ID 1300003Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Lei Nº 8.009/1990 - Bem de Família
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue os itens a seguir.
O imóvel único pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva é penhorável por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, uma vez que a proteção conferida ao bem de família pelo ordenamento jurídico pátrio deve ser interpretada de forma restritiva.