Questão 1299473 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1299473

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 221

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Pedro, servidor público distrital estável, sofreu processo administrativo disciplinar em razão da prática de infração funcional assemelhada ao crime de corrupção passiva. Ele foi devidamente intimado do procedimento, durante o qual foram descritas as condutas a ele imputadas e apontado o enquadramento legal pertinente. A Pedro foi concedido prazo para apresentar defesa e indicar as provas que reputasse imprescindíveis a essa defesa. Concluído o processo administrativo com dois meses de atraso, a comissão processante emitiu parecer favorável à condenação de Pedro à pena de demissão a bem do serviço público.

Nessa situação hipotética,

Alternativa A: se Pedro tivesse sido absolvido na esfera criminal sob a
fundamentação de que sua conduta constituía infração
penal, seria vedada a aplicação de qualquer punição por
infração disciplinar a Pedro por este mesmo fato, ainda que
a comissão processante verificasse que tal conduta violava
dever funcional.
Alternativa B: o processo administrativo contra Pedro será nulo se a sua
defesa não tiver sido subscrita por advogado.
Alternativa C: ainda que ocorra o trânsito em julgado de sentença
absolutória de Pedro em processo criminal por insuficiência
de provas, será permitido à autoridade administrativa
competente condenar o servidor e aplicar-lhe a pena de
demissão pelos mesmos fatos.
Alternativa D: caso a autoridade administrativa competente demita Pedro nos
termos propostos pela comissão processante, o atraso no
encerramento do processo administrativo contra Pedro
implicará a nulidade do ato demissório.
Alternativa E: se tivesse havido indeferimento das provas requeridas por
Pedro, mesmo se a comissão processante tivesse demonstrado
sua desnecessidade para o esclarecimento do feito, seria nulo
o processo por violação aos princípios da ampla defesa e do
contraditório.

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Questão 1299473

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