Questão 1299445 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1299445

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética
sobre crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, seguida de
uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a
assertiva correta.

Alternativa A: Carlos foi preso em flagrante, durante o período de vigência da
Lei n.º 10.826/2003 — prorrogada pela Lei n.º 11.922/2009
—, devido ao fato de a polícia ter encontrado, em um armário
de sua residência, uma arma de fogo de uso restrito. Nessa
situação, a conduta de Carlos caracterizou-se como atípica em
razão da incidência de abolitio criminis temporária.
Alternativa B: Bruno, militar da Aeronáutica, em um dia de folga, atirou com
sua arma de fogo na rua onde residia e assustou moradores e
transeuntes que passavam pelo local. Nessa situação, devido ao
fato de Bruno ter praticado crime de disparo com arma de
fogo, a causa do aumento de pena, prevista no Estatuto do
Desarmamento, deverá ser aplicada na sentença durante a
terceira fase da dosimetria.
Alternativa C: André guardou em sua residência, de janeiro de 2015 até sua
prisão em flagrante na presente data, uma arma de fogo de uso
permitido, devidamente municiada, mas com numeração de
série suprimida. Nessa situação, André praticou o crime de
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e, por isso,
deve ser punido com pena de detenção.
Alternativa D: Ronaldo foi preso em flagrante imediatamente após efetuar
— com intenção de matar, mas sem conseguir atingir a
vítima — disparos de arma de fogo na direção de José. Nessa
situação, Ronaldo cometeu homicídio na forma tentada e
disparo de arma de fogo em concurso formal.
Alternativa E: Júlio, detentor de porte de arma e proprietário de arma de fogo
devidamente registrada, vendeu para Tiago, de quatorze anos
de idade, uma arma, devidamente municiada, acompanhada do
seu documento de registro. Nessa situação, ao permitir que o
adolescente se apoderasse da arma de fogo, Júlio praticou o
delito de omissão de cautela, previsto no Estatuto do
Desarmamento.

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