Questão 1299437 de Serviço Social - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1299437

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Com referência à evolução histórica da proteção jurídica e social da
criança e do adolescente, às doutrinas jurídicas de proteção, à
proteção internacional dos direitos da criança e do adolescente, à
política de atendimento e à atuação do juiz da infância e da
juventude, assinale a opção correta.

Alternativa A: Para garantir a proteção judicial dos interesses individuais,
difusos e coletivos da criança e do adolescente, o ECA
estabelece, entre outros mecanismos, a possibilidade de o juiz
impor ao réu multa diária por descumprimento da obrigação de
fazer, independentemente de pedido do autor.
Alternativa B: De acordo com a CF e o ECA, a proteção aos direitos da
criança e do adolescente inicia-se a partir do nascimento com
vida.
Alternativa C: A Política Nacional do Bem-Estar do Menor, como política
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
estabelecida pelo ECA, apresenta uma proposta pedagógica
assistencial progressista que visa garantir atendimento
personalizado e respeito aos direitos da criança e do
adolescente.
Alternativa D: A Convenção dos Direitos da Criança não foi ratificada pelo
Brasil, embora tenha servido como documento orientador para
a elaboração do ECA.
Alternativa E: No primeiro Código de Menores do Brasil
(Dec. n.º 5.083/1926), adotou-se a perspectiva de
tutelar os direitos subjetivos da criança e do adolescente
por meio da adoção de medidas necessárias à sua
proteção integral.

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