Questão 1299408 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299408

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Sentença de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial e Crimes Falimentares

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Com relação ao processo e julgamento dos crimes falimentares,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Caso o MP não ofereça denúncia no prazo legal, qualquer
credor, ainda que não habilitado, poderá oferecer ação penal
privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial
de seis meses.
Alternativa B: A construção da teoria da unidade do crime falimentar remonta
a Hans Welzel, que sustentava que a pluralidade de atos
praticados pelo devedor, anteriores à declaração da falência,
seria convertida em unidade, por força da declaração da
falência, única condição de punibilidade do crime.
Alternativa C: Os crimes falimentares são de ação penal pública condicionada
à representação dos credores do falido ou de seus sucessores.
Alternativa D: Em regra, o princípio da unicidade é aplicável ao concurso de
crimes falimentares e aos delitos elencados no CP, como, por
exemplo, ao estelionato.
Alternativa E: Segundo o princípio da unicidade, havendo o concurso de
diversas condutas voltadas ao cometimento de fraudes aos
credores da empresa em processo de falência, considera-se a
prática de apenas um único tipo penal, aplicando-se, nesse
caso, ao agente a sanção do tipo penal a que se comina a pena
mais gravosa.