Questão
ID 1299406Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Anistia, Graça e Indulto
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Constitui causa extintiva da punibilidade