Questão 1299405

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1299405

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios Lojdft

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No que se refere à Lei de Organização Judiciária do TJDFT e às
suas disposições, assinale a opção correta.

Alternativa A: Compete ao TJDFT processar e julgar originariamente os
habeas corpus quando o constrangimento apontado provier de
ato do governador do DF.
Alternativa B: Essa lei, editada pelo Poder Legislativo da União, possui
conteúdo normativo com status de lei federal, ainda que regule
matérias próprias do TJDFT.
Alternativa C: A análise da ofensa a essa lei pode ser feita por meio de
recurso especial.
Alternativa D: Em relação aos crimes comuns, inclusive os de natureza
eleitoral, compete ao TJDFT processar e julgar
originariamente o vice-governador do DF e os secretários dos
governos do DF e dos territórios.
Alternativa E: Compete ao TJDFT processar e julgar originariamente as
reclamações formuladas pelas partes e pelo MP, no prazo
de cinco dias, contra ato ou omissão de juiz não mais passível
de ataque por via recursal ou que, importando em erro de
procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil
reparação.