Questão 1299401

Direito Penal · 2014

Questão

ID 1299401

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Súmulas e Entendimentos Jurisprudenciais

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinale a
opção correta.

Alternativa A: O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar
em julgado a sentença em processo a que responda o liberado,
por crime ou contravenção praticados na vigência do
livramento condicional.
Alternativa B: É possível a aplicação retroativa de lei penal vigente em
combinação com a lei penal revogada, desde que o resultado
da incidência de leis penais combinadas seja favorável ao
acusado.
Alternativa C: A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade
pode figurar como condição especial ao regime aberto.
Alternativa D: A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao
crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da
continuidade ou da permanência.
Alternativa E: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz
obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de
internação do adolescente.