Questão 1299398

Direito Penal · 2014

Questão

ID 1299398

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No que se refere à teoria do crime e à lei penal, suas fontes,
características e eficácia temporal, assinale a opção correta.

Alternativa A: A lei penal retroage em benefício do agente, respeitada a coisa
julgada.
Alternativa B: A ultra-atividade aplica-se à lei penal somente se ela for
excepcional ou temporária.
Alternativa C: Aquele que, no exterior, falsificar papel-moeda de curso
legal no estrangeiro, estará sujeito a responder pelo mesmo
crime perante a jurisdição brasileira, independentemente do
cumprimento de pena no país onde o crime for praticado.
Alternativa D: Em se tratando de crime omissivo próprio, a legislação penal
não estabelece qualquer qualidade ou condição específica para
o sujeito ativo da omissão.
Alternativa E: O princípio da anterioridade da lei penal é sintetizado pela
expressão “não há crime sem lei que o defina”.