Questão 1299397 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299397

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Teorias Funcionalistas

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Com relação às teorias que versam sobre o delito e a pena, assinale
a opção correta.

Alternativa A: Decorre do pós-finalismo, mais propriamente da teoria social
da ação desenvolvida por Hans-Heinrich Jescheck, a afirmação
de que a culpabilidade não constitui condição suficiente para
a imposição da pena, mas apenas um dos elementos que,
juntamente com a necessidade preventiva, passa a integrar a
categoria denominada responsabilidade.
Alternativa B: Entre as teorias contemporâneas do delito, apenas a teoria
do defeito da motivação jurídica, ou teoria da motivação,
realiza a crítica ao livre arbítrio como expressão de
absoluto indeterminismo e como fundamento ontológico
da culpabilidade. Essa teoria foi desenvolvida a partir da
ideia de censura sobre o autor que defrauda as expectativas
da norma penal, porque, apesar de possuir a capacidade
de reconhecer e acatar a motivação de comportamento
prescrita normativamente, ele atua com defeito volitivo e se
revela infiel ao direito.
Alternativa C: Claus Roxin, na formulação da sua teoria da imputação
objetiva, entende que a finalidade do direito penal é a de
garantir a segurança das expectativas em relação ao
cumprimento dos papéis atribuídos a cada um, e não a de
impedir todos os danos possíveis, paralisando a vida social.
Por essa razão, não devem ser imputados aos indivíduos os
resultados danosos provenientes de condutas socialmente
adequadas.
Alternativa D: Na dogmática penal brasileira contemporânea, a posição
adotada por Juarez Tavares, no tocante ao conceito de ação
como condição para a existência do delito, distancia-se do
finalismo, por não admitir um conceito pré-jurídico de
conduta, e aproxima-se do modelo social, pela afirmação de
que a conduta humana não é somente um fenômeno individual,
mas deve ser estruturada sob a característica de constituir
atividade social. Essa abordagem se identifica com o
funcionalismo, por vincular o conceito de ação,
exclusivamente, a um sistema ou processo de imputação.
Alternativa E: Conforme a teoria pessoal da ação, nem as atividades
insuscetíveis de controle pela consciência e pela vontade nem
os simples pensamentos constituem ação como manifestação
da personalidade, porque aquelas não são atribuíveis ao centro
de ação psicoespiritual humana e estes, a despeito de sua
natureza psicoespiritual, não chegam a se manifestar no mundo
exterior.

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