Questão 1299396 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299396

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Territorialidade

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

A respeito da aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Sujeitar-se-á à jurisdição penal brasileira cidadão chileno que
praticar, a bordo de navio estrangeiro em águas marinhas
correspondentes à zona econômica exclusiva brasileira,
homicídio contra cidadão italiano domiciliado no Brasil.
Alternativa B: Considera-se lugar do crime, para efeito de fixação da
competência territorial da jurisdição penal brasileira, o lugar
em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem
como o lugar em que se produziu o resultado.
Alternativa C: Caso, a bordo de embarcação privada, em alto-mar, de
propriedade de uma organização não governamental que
ostente bandeira de país onde o aborto seja legalizado, um
médico brasileiro provoque aborto em uma gestante brasileira,
com seu consentimento, ambos responderão pelo crime de
aborto previsto na lei penal brasileira.
Alternativa D: A expressão “águas jurisdicionais brasileiras”, contida na Lei
n.º 9.605/1998, é sinônima de mar territorial brasileiro, cuja
extensão é de duzentas milhas, contadas do baixa-mar do
litoral continental e insular.
Alternativa E: Dado o princípio da extraterritorialidade incondicionada,
estará sujeito à jurisdição brasileira aquele que praticar, a
bordo de navio a serviço do governo brasileiro em águas
territoriais argentinas, crime contra o patrimônio da União.