Questão
ID 1299374Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Anistia, Graça e Indulto
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes.
Não é possível a concessão de anistia, graça ou indulto àqueles que tenham praticado crimes hediondos.