Questão 129710

Texto 3

(...)

Em ação fiscalizadora realizada na edificação retroqualificada, constatamos as seguintes irregularidades, que contrariam a Lei 14.130/01, Decreto 44.270/06 e as normas técnicas específicas:

a) não foi apresentado o PSCIP referente à edificação;

b) acerca da Saída de Emergência: (Instrução Técnica 08):

1) as portas corta-fogo não fecham automaticamente, bem como não possuem selos do fabricante e da ABNT, em todos os pavimentos da edificação;

2) a escada de emergência está sem condição antiderrapante no piso, sem corrimão lateral e com o guarda-corpo com 0,90 metro. (...)

Nos termos do § 4º do Artigo 4 da Lei 14.130/2001, combinado com o § 6º do Artigo 12 do Decreto 44.270, e em virtude de terem sido encontradas irregularidades no sistema de prevenção contra incêndio e pânico da edificação em questão, o que caracteriza risco iminente à vida devido à possibilidade de pânico em caso de deflagração de incêndio, fica este estabelecimento totalmente interditado, considerando estar o mesmo infringindo as normas do regulamento estadual de segurança contra incêndio e pânico, bem como colocando em risco a vida, a integridade física, o bem-estar e a saúde das pessoas, e o patrimônio alheio, devendo esta situação perdurar pelo tempo em que permanecerem as irregularidades.

(Trecho adaptado de texto oficial acessado na internet.)

Considere o modo como o Texto 3 se organiza em seus aspectos discursivos e formais, e analise as afirmativas a seguir.

I. O último parágrafo constitui a parte conclusiva: é o parágrafo em que se justificam e sintetizam os processos, e também a parte em que se determinam os encaminhamentos.

II. O teor instrucional está bem marcado em formas verbais como “fica (...) interditado” e “devendo (...) perdurar”, as quais delimitam ações concretas.

III. Indícios como, por exemplo, as referências à legislação indicam que as ações ajuizadas pelo Texto 3 emanam, de fato, de uma autoridade pública competente, e suas determinações têm, portanto, caráter obrigatório.

IV. Fica evidente que o Texto 3 tem como interlocutores exclusivos os praças que compõem as tropas do Corpo de Bombeiros.

Estão CORRETAS, apenas: