Questão
ID 1296586Disciplina: Direito Penal
Assunto: Frações Não Computáveis na Pena
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação da lei penal.
