Questão 1296481 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2003

Questão

ID 1296481

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios Lojdft

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Ainda acerca da LOJDFT, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não obstante a norma constitucional que prevê a publicidade dos julgamentos do Poder Judiciário, o julgamento das ações penais de competência originária do TJDFT será sempre em sessão secreta, de acordo com a LOJDFT.
Alternativa B:
Ainda que uma contravenção penal seja conexa com crime de competência de vara criminal comum, o julgamento da contravenção caberá à vara de contravenções; deverá, nesse caso, haver o desmembramento dos autos.
Alternativa C:
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa ajuizou ação em face de um indivíduo, e o processo foi distribuído a uma vara cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. No curso do processo, o DF foi admitido como litisconsorte passivo na causa. Nessa situação, o ingresso posterior do DF na relação processual não terá o efeito de alterar a competência para o julgamento da ação, que deverá permanecer na vara cível para a qual fora distribuída.
Alternativa D:
Se o juiz da 3.ª Vara Cível de Brasília estiver ocasionalmente ausente e não houver juiz substituto na vara, a substituição automática nesse caso caberá ao juiz da 2.ª Vara Cível.
Alternativa E:
Um promotor de justiça com idade de 51 anos não poderá ter deferida a inscrição no concurso público para provimento do cargo de juiz de direito substituto do DF.