Questão
ID 1295866Disciplina: Direito Penal
Assunto: Progressão de Regime
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal, julgue os próximos itens.
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade.