Questão
ID 1295856Disciplina: Direito Penal
Assunto: Teoria da Atividade
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
No que se refere à aplicação da lei penal no tempo, julgue os itens subsequentes.
No caso dos crimes omissivos, considera-se o momento da omissão e aplica-se a lei vigente pressupondo o último momento que poderia ter sido utilizado pelo agente para praticar a ação.