Questão
ID 1295848Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Consunção (Absorção)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
A respeito do princípio da consunção, julgue os itens a seguir.
O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro.