Questão 1295436

Direito Penal · 2013

Questão

ID 1295436

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceitos Gerais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Com relação aos princípios e às fontes do direito penal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A fixação de crimes, incluindo-se a criação de figuras típicas e a estipulação de sanções, pode ser realizada por lei ou mediante a interpretação dos princípios gerais de direito.
Alternativa B:
Na resolução de desavenças e lides surgidas na comunidade, o legislador deve basear-se, primeiramente, na lei penal.
Alternativa C:
A fragmentariedade de 2.º grau refere-se à forma consumada do delito, ou seja, à necessidade de proteção integral do bem jurídico.
Alternativa D:
Do princípio da legalidade, enunciado por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, decorre a proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade considerando-se o direito consuetudinário.
Alternativa E:
A lei penal não retroagirá para abranger situações consolidadas sob a vigência de legislação anterior, ainda que não haja sentença condenatória a elas referente.