Questão 129378

Direito Penal · 2025

Questão

ID 129378

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Segundo dispõe expressamente a Lei nº 13.869/2019, que se refere aos crimes de abuso de autoridade, é efeito da condenação, desde que declarado motivadamente na sentença e condicionado à reincidência do agente, a

Alternativa A:
perda do cargo ocupado e a inabilitação futura para ocupação de novo cargo pelo prazo de até 8 anos.
Alternativa B:
constituição de forte indício para ajuizamento de ação de indenização do dano causado pelo crime.
Alternativa C:
suspensão do cargo, do mandato ou da função pública pelo prazo de até 1 ano.
Alternativa D:
inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
Alternativa E:
obrigação de prestar serviços de forma cumulada à pena principal.

Estatísticas Cadernos

Questão 129378

Continue estudando na plataforma