Questão 1293676

Tratando-se de dano causado a terceiro, exclusivamente por dolo, e indenizado pelo erário, caberá ação regressiva contra o servidor responsável pelo dano.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida, se não suplantar 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIRs).

As cominações civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, embora sejam umas e outras independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.

A absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil ou administrativa, ainda que negue a existência do fato ou afaste o servidor acusado da respectiva autoria.

Nos casos de indenização ao erário, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão, ao efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.