Questão 1293315

Direito Penal · 2024

Questão

ID 1293315

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Intranscedência da Pena (Pessoalidade ou Personalidade)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul


João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe aplicada pena restritiva de direitos, além da imposição do dever de reparar o dano que causara. Pouco após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, João faleceu sem deixar patrimônio para os seus dois filhos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os dois filhos de João:

Alternativas da questão 1293315
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