Questão 1293193

Restauração de autos extraviados em feitos de sua competência cível.

Ação rescisória de sentença proferida em primeira instância em matéria cível.

Feito atinente à declaração de perda da patente de um Oficial da Polícia Militar.

Habeas data, de natureza cível, em face de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Mandado de segurança, em matéria cível, em face de membro do Ministério Público Estadual.