Questão
ID 1293091Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Competência
Ano: 2018 Banca: TJ MS - Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue os itens a seguir.
I – É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos;
II – Para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo;
III – Não haverá reexame necessário.
IV – no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta.
Está correto apenas a assertiva: