Questão 129302

Direito Penal · 2025

Questão

ID 129302

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal

Ano: 2025 Banca: MPF - Ministério Público Federal Órgão: Ministério Público da União

Segundo o Código Penal, o fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui:

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