Questão 1292910

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 1292910

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 14.273/2015 - Dispõe sobre a Área de Uso Restrito da Planície Inundável do Pantanal, no Estado de Mato Grosso do Sul, e Dá Outras Providências

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,

Alternativa A:
que tem por finalidade principal garantir a geração de energia hidráulica.
Alternativa B:
sendo admitida a presença extensiva do gado, caracterizada como de baixo impacto, em pastagens nativas nas áreas de preservação permanente dos rios, corixos e baías.
Alternativa C:
e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) Pantanal - Planície Litorânea.
Alternativa D:
e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) realizado pelo MERCOSUL.
Alternativa E:
estando, ainda, condicionada à prévia autorização do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

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