Questão
ID 1292852Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Juiz Eleitoral - Competências
Ano: 2012 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar:
I. Execução fiscal de multas eleitorais (dívida ativa não tributária).
interna corporis dos partidos políticos.
III. Ao Tribunal Superior Eleitoral, originariamente, o processo e julgamento das ações rescisórias, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível.
IV. Ações relativas à decretação da perda de mandato por infidelidade partidária.
V. Ações de impugnação de mandato eletivo que tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé, no prazo de quinze dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
CORRETA(S):