Questão 129271

A prestação de serviço à comunidade consiste em atribuição de tarefas ao condenado, de natureza remuneratória e com vínculo empregatício, na indústria, no comércio e outros estabelecimentos congêneres, em programas laborterápicos.

A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por 8 (oito) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

Um exemplo de interdição temporária de direitos é a proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor da vítima ou de seus dependentes legais.

A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia fixada na sentença, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 36 (trinta e seis) salários mínimos.