Questão 12927

Direito Penal · 2022

Questão

ID 12927

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.850/2013 - Organizações Criminosas

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
No caso de mora no atendimento a requisições judiciais de dados telemáticos, a falta de previsão no Código de Processo Penal inviabiliza a fixação de astreintes.
Alternativa B:
O colaborador deve apresentar seus memoriais finais antes dos corréus delatados.
Alternativa C:
Se o juiz decreta a interceptação telefônica, com base em denúncia anônima rica em detalhes, a cognição judicial supre a falta de diligências preliminares por parte da Polícia.
Alternativa D:
Não se pode falar em distribuição do ônus da prova entre as partes no processo penal liberal.