Questão 129255

Direito Penal · 2025

Questão

ID 129255

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Requisitos

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e multa, pela prática do crime de peculato.

A sentença condenatória impôs, como efeito, a perda do cargo público e foi silente quanto à obrigação de indenizar o dano causado. Em 10/12/2023, o Juízo da Execução declarou extinta a punibilidade.

\(\quad\quad\)

Joel, interessado em se reabilitar, procurou a Defensoria Pública. A respeito desse instituto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A despeito da não imposição expressa pela sentença condenatória, a reabilitação dependerá do ressarcimento do dano causado.
Alternativa B:
A hipossuficiência econômica de Joel não afasta a exigência de ressarcimento do dano causado, para obtenção da reabilitação.
Alternativa C:
O pedido de reabilitação será cabível se transcorridos três anos da declaração de extinção da punibilidade.
Alternativa D:
Joel, deferido o pedido de reabilitação, será reintegrado ao cargo público que ocupava.
Alternativa E:
Deferido o pedido de reabilitação, o Juiz não poderá, de ofício, revogar o benefício, caso Joel seja condenado como reincidente.

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