Questão 1292432

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 1292432

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Do Estado

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere

Alternativa A:
à sanção ou veto, estabelece prazo de quinze dias corridos para que o Governador do Estado manifeste veto total ou parcial a projeto de lei.
Alternativa B:
à iniciativa legislativa, confia à iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação ou majoração de tributos.
Alternativa C:
ao processo legislativo, compreende, entre outras espécies, a elaboração de leis delegadas.
Alternativa D:
ao seu processo de reforma, admite seja emendada por proposta popular subscrita por cem mil eleitores com domicílio eleitoral no Estado.
Alternativa E:
a projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, proíbe a apresentação de emenda parlamentar.