Questão 1292414

Direito Penal · 2010

Questão

ID 1292414

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Limites da Pena (Art. 75, CP)

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

Alternativa A:
a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
Alternativa B:
a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
Alternativa C:
não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Alternativa D:
a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Alternativa E:
é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.