Questão
ID 1292209Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
Ano: 2009 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Um dos princípios basilares do processo administrativo disciplinar é o princípio do contraditório e da ampla defesa. Como forma de permitir ao acusado o exercício da ampla defesa e contraditório, o artigo 220 da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006 prevê a apresentação de defesa prévia no prazo de